CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 008/2026/ASSEJUR, que se manifesta favoravelmente à revogação do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO a publicação do Aviso de Intenção de Revogação no Portal do Município de Porto Acre e o envio às empresas participantes em 10/03/2026, bem como sua publicação no Diário Oficial do Estado nº 14.221, página 183, em 11/03/2026;
CONSIDERANDO a inexistência de interposição de recurso administrativo no prazo legal;
RESOLVE:
I – REVOGAR o Pregão Presencial SRP nº 011/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre/AC, com fundamento no inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão de interesse público devidamente justificado e constante nos autos do processo licitatório;
II – DETERMINAR a devida publicação deste Termo de Revogação no Diário Oficial, para que produza seus efeitos legais.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Acre-AC, 18 de março de 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre