ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 040/2026

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 008/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto, revisão mecânica, substituição de peças e componentes, regulagem, limpeza técnica e demais serviços necessários ao pleno funcionamento de roçadeiras, motosserras e podadores, visando atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Porto Acre – AC, em favor da empresa A. MAGALHÃES MENDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.746.624/0001-92, com Valor Global de R$ 62.114,00 (sessenta e dois mil e cento e quatorze reais)
Porto Acre - AC, 21 de setembro de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre - AC