PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE                                                                                     

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA Publicação por incorreção. Torna-se nulo a publicação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC, constante no DOE 14.231 de 25 de março de 2026, páginas 210/211. Foi dada publicidade, da forma correta no Portal da Prefeitura Municipal de Porto Acre – https://www.portoacre.ac.gov.br/publicacoes-transparencia/credenciamento-n%C2%B0001%2F2026---parecerista  PUBLICA-SE nesse Ato, no DOE: RESULTADO FINAL – EDITAL Nº 01/2026 CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições estabelecidas no Edital nº 01/2026 – Credenciamento de Pareceristas, torna público o RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS, após análise da documentação apresentada pelos candidatos. Pelo princípio da autotutela administrativa, disciplinado pela Lei Nº 9.784/99, e considerando as inscrições indeferidas em virtude da formalidade documental, todas foram revistas, visto que mesmo sem elementos como logo e formatação conforme disponibilizados, nenhum apresentou alteração no conteúdo dos anexos. Assim, alinhado a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que enfatiza que o formalismo deve ser proporcional ao objeto do ato, evitando nulidades por vícios formais irrelevantes quando o fundo do ato atende ao interesse público, impõe que a administração reveja exigências formais, que se mostrem desarrazoadas, priorizando a substância sobre a forma absoluta.

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