ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE

RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 06/2026
Dispõe sobre remanejamento parcial de recurso da Emenda Parlamentar nº 36000678088202500, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre O Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III – Considerando a Portaria GM nº 6.904/2025 Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025.
IV – O Plenário do Conselho Municipal de Saúde com base em suas competências regimentais ,nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento no valor de R$500.000,00 (Emenda Parlamentar nº 36000678088202500) do elemento 3.3.90.39 – serviços de terceiros pessoa jurídica para o elemento de despesa 3.3.90.30 – material de Consumo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura Porto Acre, Acre 27 de outubro de 2026.

Marcelo Pereira Luiz
Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS

Homologo a Resolução CMS nº. 06/2026, nos termos da Lei Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017.

Maximo Antônio de Souza Costa
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC