ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 005, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a deliberação do Plano de Execução do Recurso Federal do PROCAD-SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Acre – CMAS/PA, Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência
Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 618 de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
CONSIDERANDO a Análise do Plano de Execução do Recurso Federal do PROCAD-SUAS.
CONSIDERANDO as deliberações tomadas em Reunião Ordinária realizada em 17 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR por unanimidade o Plano de Execução do Recurso Federal do PROCAD-SUAS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 17 de maio de 2023.
Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA
Decreto nº 2.027/2021