Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026
Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026.
14373
123
15 de outubro de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA
REGULAMENTO GERAL
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE PORTO ACRE 2026
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1º. O Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 tem por finalidade promover a participação da comunidade porto-acrense em atividades desportivas, incentivando a integração social, o exercício da cidadania e a descoberta de novos talentos esportivos.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026:
I - fomentar a prática esportiva como instrumento de integração social da comunidade;
II - estimular a prática esportiva no Município de Porto Acre de forma igualitária entre homens e mulheres;
III - promover o intercâmbio socioesportivo e cultural entre os participantes e as comunidades envolvidas.
CAPÍTULO III - DA REALIZAÇÃO
Art. 3º. O Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 será promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura - SELTJUC, em parceria com as demais Secretarias Municipais.
CAPÍTULO IV - DOS PODERES E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º. Para fins de organização e condução do Campeonato, serão reconhecidas as seguintes instâncias: I - Comissão Organizadora; II - Comissão Disciplinar.
Art. 5º. A Comissão Organizadora será composta pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura e por equipe por ele designada.
Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora:
I - executar e fazer cumprir este Regulamento e as diretrizes gerais de planejamento e execução do Campeonato;
II - inspecionar os locais e as instalações destinados aos jogos;
III - constituir, quando necessário, comissões auxiliares, ressalvada a competência da Comissão Disciplinar prevista neste Regulamento;
IV - adotar medidas administrativas e operacionais complementares necessárias ao regular desenvolvimento da competição, desde que não contrariem este Regulamento.
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DISCIPLINAR
Art. 6º. A Comissão Disciplinar será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) advogado e 2 (duas) pessoas nomeadas na forma deste Regulamento, competindo-lhe processar e julgar as infrações disciplinares ocorridas no âmbito da competição e aplicar as sanções previstas neste Regulamento.
§ 1º. As decisões da Comissão Disciplinar deverão ser fundamentadas e comunicadas às partes interessadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento.
§ 2º. As decisões serão encaminhadas à Comissão Organizadora para divulgação nos boletins oficiais da competição, quando cabível.
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E RECURSOS
Art. 7º. Os representantes legais de cada clube, especialmente o presidente e o vicepresidente, responderão, no âmbito desportivo e nos limites deste Regulamento, pelos atos praticados por integrantes de sua equipe e por fatos atribuíveis à sua torcida quando houver identificação e comprovação do vínculo e da responsabilidade, inclusive quanto a danos causados a terceiros ou aos locais de realização dos jogos.
Art. 8º. O atleta que praticar agressão física ou verbal contra árbitro ou assistente, inclusive mediante o uso de palavras de baixo calão, ofensas graves, ameaças ou expressões ofensivas dirigidas ao árbitro, ao assistente ou a seus familiares, será afastado preventivamente da competição e submetido a julgamento pela Comissão Disciplinar.
Parágrafo único. Após a apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o infrator poderá, conforme a natureza e a gravidade da conduta, ser suspenso por determinado número de partidas, eliminado da competição e/ou suspenso por até 2 (dois) anos das competições promovidas pela Prefeitura Municipal de Porto Acre.
Art. 9º. Nenhuma sanção disciplinar prevista nos arts. 7º e 8º será aplicada definitivamente sem apreciação da Comissão Disciplinar, com base na súmula, em relatório oficial e nas demais provas admitidas, assegurado ao interessado o direito de defesa.
Art. 10. Em caso de W.O., o clube que deixar de comparecer a uma partida será eliminado da competição e ficará suspenso por 1 (um) ano das competições realizadas pela SELTJUC, ressalvadas situações graves ou de força maior devidamente comprovadas e reconhecidas pela Comissão Disciplinar.
Parágrafo único. A situação dos atletas vinculados à equipe será analisada individualmente pela Comissão Disciplinar, não se aplicando automaticamente a eles a suspensão prevista no caput.
Art. 11. O atleta que acumular 3 (três) cartões amarelos ficará automaticamente suspenso da partida subsequente.
Art. 12. Em cada partida, serão permitidas até 5 (cinco) substituições por equipe, incluindo eventual substituição do goleiro. As substituições deverão ocorrer em, no máximo, 3 (três) momentos de interrupção da partida por equipe. Quando mais de uma substituição for realizada na mesma interrupção, será contabilizado apenas um momento de substituição.
§ 1º. Excepcionalmente, será permitida uma 6ª (sexta) substituição quando um atleta sofrer pancada, choque ou impacto na região da cabeça durante a partida e, por medida de segurança, não apresentar condições de permanecer em campo.
§ 2º. A substituição prevista no § 1º terá caráter exclusivamente protetivo e não será computada no limite dos 3 (três) momentos de substituição, podendo ser realizada ainda que a equipe já tenha utilizado as 5 (cinco) substituições regulamentares.
§ 3º. O atleta retirado da partida em decorrência da situação prevista no § 1º ficará automaticamente impedido de participar da partida oficial imediatamente subsequente de sua equipe no Campeonato, independentemente da fase da competição.
§ 4º. Para retornar às atividades e estar apto a participar das partidas posteriores ao período de afastamento obrigatório, o atleta deverá apresentar atestado ou laudo médico que declare expressamente sua aptidão e condição regular de saúde para a prática esportiva, ficando vedada sua participação enquanto não houver a apresentação do referido documento à Comissão Organizadora.
§ 5º. A ocorrência deverá ser registrada obrigatoriamente na súmula da partida pelo árbitro, com a identificação do atleta e a indicação de que a substituição excepcional ocorreu em razão de pancada, choque ou impacto na região da cabeça.
§ 6º. A utilização da 6ª (sexta) substituição fora das condições previstas neste artigo será considerada substituição irregular, ficando a ocorrência sujeita à apreciação da Comissão Disciplinar e às sanções previstas neste Regulamento.
Art. 13. O atleta expulso do campo de jogo ou do banco de reservas ficará automaticamente suspenso da partida oficial subsequente de sua equipe, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção adicional pela Comissão Disciplinar, conforme a natureza e a gravidade da infração.
Parágrafo único. O atleta expulso deverá retirar-se imediatamente do campo de jogo, do banco de reservas e da área técnica, não podendo permanecer nesses locais nem retornar a eles até o encerramento da partida, devendo cumprir as determinações da equipe de arbitragem.
Art. 14. Nenhuma partida poderá ser iniciada se uma das equipes tiver menos de 7 (sete) atletas aptos em campo.
Art. 15. Se, no decorrer da partida, uma equipe ficar reduzida a menos de 7 (sete) atletas, o árbitro encerrará a partida, devendo registrar o fato em súmula para as providências cabíveis.
Art. 16. O árbitro é a autoridade competente, no campo de jogo, para determinar, por motivo relevante ou de força maior, a interrupção, suspensão ou encerramento da partida, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - falta de segurança;
II - conflitos ou distúrbios graves;
III - redução de uma das equipes a menos de 7 (sete) atletas;
IV - condições climáticas que impeçam a continuidade segura da partida.
Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, a partida interrompida ou encerrada por motivo de força maior será considerada válida se tiverem sido disputados, no mínimo, 75 (setenta e cinco) minutos. Caso esse tempo não tenha sido atingido, caberá à Comissão Organizadora, à vista da súmula e das circunstâncias do caso, definir a continuidade, remarcação ou providência cabível, sem prejuízo da competência disciplinar quando houver infração.
Art. 17. O clube que, direta ou indiretamente, de forma comprovada, provocar ou for responsável pela suspensão ou encerramento da partida por ato infracional perderá os 3 (três) pontos em disputa. Se estiver vencendo, o resultado será revertido em favor da equipe adversária, sem prejuízo da eliminação da competição e da suspensão por 1 (um) ano das competições organizadas pela Prefeitura, após julgamento pela Comissão Disciplinar.
Art. 18. O clube que se considerar prejudicado por infração atribuída à equipe adversária poderá interpor recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do encerramento da partida, mediante requerimento escrito e fundamentado, acompanhado das provas disponíveis.
Art. 19. Para o processamento do recurso, deverá ser recolhido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma oficialmente definida pela Administração Municipal, com a respectiva comprovação juntada ao requerimento.
§ 1º. O recurso será apreciado pela instância competente, assegurado o contraditório à parte interessada quando a decisão puder lhe impor sanção.
§ 2º. Sendo comprovada a utilização irregular de atleta ou outra infração que, nos termos deste Regulamento, implique perda de pontos, a penalidade será aplicada à equipe infratora.
§ 3º. O valor do recurso será pago por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, nos termos do art. 61, II, “a”, da Lei Municipal nº 509/2013, do Município de Porto Acre, e será destinado à compra de materiais esportivos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura.
Art. 20. Se um clube abandonar a competição ou dela for eliminado após ter disputado uma ou mais partidas, serão mantidos os pontos e os placares dos jogos já realizados, e as partidas restantes serão consideradas perdidas por W.O.
Parágrafo único. A vitória por W.O. será registrada pelo placar de 3 x 0 em favor da equipe adversária.
Art. 21. O atleta que comparecer ao local da partida apresentando sinais evidentes de embriaguez, for flagrado ingerindo bebida alcoólica ou utilizando substância entorpecente no local da competição ficará impedido de participar ou continuar participando da partida, devendo a ocorrência ser registrada em súmula ou relatório oficial e encaminhada à Comissão Disciplinar para apuração.
§ 1º. Identificada a situação antes ou durante a partida, o árbitro comunicará imediatamente o fato ao presidente ou representante oficial do clube, informando que o atleta está impedido de participar da partida e determinando sua retirada do campo de jogo, banco de reservas e área técnica. Caberá ao presidente ou representante do clube providenciar o imediato cumprimento da determinação.
§ 2º. Para os fins deste artigo, a constatação de aparente estado de embriaguez deverá estar fundamentada em sinais objetivos observáveis, os quais deverão, sempre que possível, ser descritos na súmula ou relatório da arbitragem, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada do registro da ocorrência.
§ 3º. Caso o atleta esteja relacionado para a partida, mas ainda não tenha entrado em campo, ficará impedido de participar. Caso já esteja em campo, deverá ser imediatamente retirado e não poderá retornar à partida.
§ 4º. Se o presidente, representante ou equipe se recusar a cumprir a determinação de retirada do atleta, o árbitro poderá interromper a partida e conceder prazo razoável para cumprimento. Persistindo a recusa, poderá encerrar definitivamente a partida, registrando detalhadamente os fatos na súmula, ficando a equipe infratora sujeita à perda da partida por W.O., pelo placar de 3 x 0, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5º. A ocorrência será encaminhada à Comissão Disciplinar, que apurará os fatos e decidirá sobre eventual aplicação de sanções ao atleta e, quando comprovada participação, anuência, facilitação ou descumprimento da determinação da arbitragem, também ao clube, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 22. O Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 contará com a participação de clubes e equipes representantes da Sede, vilas, comunidades, projetos de assentamento e demais localidades situadas dentro dos limites territoriais do Município de Porto Acre, organizados, para fins da primeira fase da competição, em duas regionais:
I - Regional 1: Vila do Incra, Vila do V e respectivas comunidades, ramais, projetos de assentamento e demais localidades pertencentes ou vinculadas territorialmente a essa região;
II - Regional 2: Vila Caquetá, Sede do Município de Porto Acre e respectivas comunidades, ramais, projetos de assentamento e demais localidades pertencentes ou vinculadas territorialmente a essa região.
§ 1º. A definição da regional à qual cada clube ou equipe pertencerá será realizada pela Comissão Organizadora, considerando a localização territorial da comunidade ou localidade representada pela equipe, não sendo permitida a escolha de regional por mera conveniência do clube.
§ 2º. Em caso de dúvida quanto ao enquadramento territorial de determinada comunidade, ramal, projeto de assentamento ou localidade, caberá à Comissão Organizadora definir a regional correspondente, observada a localização geográfica dentro do Município de Porto Acre.
§ 3º. Na primeira fase, os clubes de cada regional serão distribuídos em chaves, conforme o quantitativo de equipes inscritas, e jogarão entre si dentro da respectiva chave. Classificarse-ão para a fase seguinte as 4 (quatro) melhores equipes de cada regional, observados os critérios de classificação e desempate deste Regulamento.
Art. 23. Cada clube deverá apresentar à mesa, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início da partida, a relação dos atletas que participarão do jogo, contendo nome completo e número da camisa, acompanhada de documento oficial de identificação com foto, inclusive RG ou CNH.
Art. 24. Cada clube poderá inscrever no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 23 (vinte e três) atletas.
Art. 25. Poderão participar do Campeonato atletas que residam dentro dos limites territoriais do Município de Porto Acre, mediante comprovação documental, ressalvadas exclusivamente as vagas especiais previstas no § 2º deste artigo.
§ 1º. A residência deverá ser comprovada por documento idôneo, admitindo-se fatura de energia elétrica, fatura de água ou contrato de aluguel, em seu nome ou de terceiro, desde que apresente declaração do proprietário, conforme modelo do Anexo I, sem prejuízo de outros documentos oficiais que permitam à Comissão Organizadora verificar efetivamente o domicílio do atleta.
§ 2º. Cada clube terá direito a até 3 (três) vagas especiais para atletas que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - ser natural de Porto Acre ou comprovar que já residiu no Município e que atualmente reside fora por motivo devidamente comprovado;
II - residir em localidade ou assentamento limítrofe ao Município de Porto Acre e comprovar vínculo com o Município mediante a utilização de serviços públicos municipais há, no mínimo, 2 (dois) anos.
§ 3º. Para fins de comprovação do vínculo previsto no inciso II, serão aceitos documentos oficiais ou idôneos que demonstrem a utilização de serviços públicos no Município de Porto Acre pelo período exigido, tais como prontuário ou declaração de atendimento em unidade de saúde, declaração ou histórico emitido por instituição de ensino, entre outros documentos equivalentes que permitam comprovar, de forma objetiva, o vínculo do atleta com o Município.
§ 4º. Os documentos apresentados estarão sujeitos à análise e validação pela Comissão Organizadora, que poderá solicitar documentação complementar sempre que houver dúvida quanto à autenticidade, ao período ou à efetiva comprovação do vínculo declarado.
§ 5º. Atletas profissionais não poderão participar do Campeonato.
§ 6º. Cada equipe deverá entregar a ficha de inscrição nominal e a ficha individual de cada atleta, devidamente preenchidas e assinadas, acompanhadas de foto 3x4, documento de identificação e comprovante de endereço, além dos documentos exigidos para eventual enquadramento nas vagas especiais.
§ 7º. A Comissão Organizadora verificará a documentação apresentada e submeterá a relação nominal ao Congresso Técnico. A manifestação das demais equipes terá caráter de impugnação fundamentada, cabendo a decisão à Comissão Organizadora ou, quando houver matéria disciplinar, à Comissão Disciplinar.
§ 8º. A utilização de atleta que não atenda aos critérios deste artigo, quando comprovada, sujeitará a equipe às sanções previstas neste Regulamento, inclusive eliminação, observados o procedimento disciplinar e o direito de defesa.
Art. 26. As fichas de inscrição deverão ser entregues até o último dia do prazo estabelecido pela organização, com o mínimo de 16 (dezesseis) e o máximo de 23 (vinte e três) atletas. Encerrado o prazo, não será permitida a inclusão de novos atletas, ainda que a equipe tenha inscrito número inferior ao limite máximo.
Parágrafo único. Todo atleta regularmente inscrito deverá participar de pelo menos uma partida até o término da segunda rodada. O atleta que não participar de qualquer partida nesse período ficará impedido de atuar no restante do Campeonato.
Art. 27. Os clubes deverão confirmar sua participação e entregar as fichas de inscrição individual e coletiva até a data oficialmente estabelecida e divulgada pela Comissão Organizadora.
Art. 28. O atleta inscrito por um clube não poderá atuar por outro clube na mesma competição. Comprovada a atuação por duas equipes, o atleta será eliminado do Campeonato e serão aplicadas às equipes envolvidas as consequências previstas para as partidas em que houve sua participação irregular, após apuração pela Comissão Disciplinar.
Art. 29. Para os fins deste Campeonato, os atletas da categoria Sub-23 serão considerados amadores, desde que cumpram os critérios do art. 25 deste Regulamento.
Art. 30. Será permitida a participação de atletas com 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos mediante autorização expressa e assinada por pai, mãe ou responsável legal. É vedada a participação de atleta com idade inferior a 16 (dezesseis) anos.
Parágrafo único. Comprovada a participação de atleta em desacordo com este artigo, a equipe perderá os pontos da partida em que ocorreu a irregularidade; se a equipe já tiver sido derrotada na partida, serão descontados 3 (três) pontos de sua classificação na respectiva fase, observado o procedimento disciplinar.
Art. 31. As equipes somente poderão participar das partidas com seus atletas devidamente uniformizados, utilizando camisas numeradas, calções, meiões e calçados adequados à prática do futebol, observadas as Regras Oficiais aplicáveis.
§ 1º. Será permitido o uso de camisa térmica por baixo da camisa de jogo e short térmico por baixo do calção, desde que essas peças sejam da mesma cor predominante da respectiva peça do uniforme utilizada pelo atleta, de modo a preservar a padronização da equipe.
§ 2º. Os atletas relacionados como reservas deverão permanecer no banco de reservas devidamente uniformizados com o uniforme oficial de jogo de sua equipe, durante todo o período em que estiverem à disposição para participar da partida.
§ 3º. Será permitido aos atletas reservas o uso de coletes de identificação sobre o uniforme, quando disponibilizados ou exigidos pela organização ou pela equipe de arbitragem, não afastando a obrigatoriedade de estarem devidamente uniformizados por baixo do colete.
§ 4º. O atleta reserva que não estiver devidamente uniformizado não poderá ingressar no campo de jogo para participar da partida enquanto não regularizar seu uniforme.
§ 5º. Constatada qualquer irregularidade no uniforme ou equipamento, a arbitragem determinará sua adequação antes da entrada do atleta em campo ou da continuidade de sua participação na partida. Enquanto não houver a regularização, o atleta ficará impedido de participar do jogo.
§ 6º. A recusa injustificada em cumprir determinação da arbitragem relativa ao uniforme ou equipamento será registrada em súmula e poderá ser encaminhada à Comissão Disciplinar para aplicação das medidas cabíveis previstas neste Regulamento.
Art. 32. Havendo coincidência de cores que prejudique a identificação das equipes, caberá ao clube com mando de campo providenciar a troca do uniforme. Para esse fim, será considerado mandante o clube indicado no lado “A” da tabela oficial.
CAPÍTULO VIII - DO FORMATO DE DISPUTA
Art. 33. No Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026 serão observadas as Regras Oficiais do Futebol vigentes, adotadas pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. A composição definitiva das chaves será apresentada no Congresso Técnico e passará a integrar a tabela oficial da competição.
Art. 34. O Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026 contará com a participação de clubes representantes da Vila Caquetá, Vila do Incra, Vila do V e da Sede do Município de Porto Acre, sendo organizados, na primeira fase, em 02 (duas) regionais:
I – Regional 1: clubes da Vila do Incra e da Vila do V;
II – Regional 2: clubes da Vila Caquetá e da Sede do Município de Porto Acre.
§ 1º Na primeira fase, os clubes de cada regional serão distribuídos em 02 (duas) chaves, observada a composição definida no Congresso Técnico.
§ 2º Os clubes jogarão entre si dentro de suas respectivas chaves, conforme tabela oficial da competição.
§ 3º Ao término da primeira fase, as 02 (duas) equipes mais bem classificadas de cada chave avançarão para as quartas de final.
Art. 35. Na primeira fase classificatória, havendo empate em número de pontos entre 02 (duas) ou mais equipes da mesma chave, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, até que seja definida a classificação:
I – confronto direto, exclusivamente quando o empate envolver 02 (duas) equipes;
II – maior saldo de gols;
III – maior número de gols marcados na fase;
IV – menor número de gols sofridos na fase;
V – menor número de cartões vermelhos;
VI – menor número de cartões amarelos; VII – sorteio.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo serão aplicados na ordem estabelecida, passando-se ao critério subsequente somente quando o anterior não for suficiente para definir a classificação.
Art. 36. Para fins de classificação, será adotado o seguinte sistema de pontuação:
I – vitória: 03 (três) pontos;
II – empate: 01 (um) ponto;
III – derrota: 00 (zero) ponto.
Art. 37. Na segunda fase, correspondente às quartas de final, os confrontos serão definidos mediante sorteio, observados os seguintes critérios:
I – as equipes classificadas em primeiro lugar de suas respectivas chaves enfrentarão equipes classificadas em segundo lugar;
II – os confrontos serão disputados em sistema eliminatório, em jogos de ida e volta;
III – a equipe classificada em primeiro lugar de sua respectiva chave terá o direito de realizar o jogo de volta em seu mando de campo.
§ 1º Ao término dos confrontos das quartas de final, as equipes vencedoras estarão classificadas para as semifinais.
§ 2º Para definição do mando de campo do jogo de volta das semifinais, será considerada a melhor campanha entre as equipes classificadas nas quartas de final, observados os critérios previstos no art. 38 deste Regulamento.
Art. 38. Para definição da melhor campanha entre as equipes classificadas na segunda fase, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior número de pontos obtidos na segunda fase;
II – maior saldo de gols na segunda fase;
III – maior número de gols marcados na segunda fase;
IV – menor número de gols sofridos na segunda fase;
V – menor número de cartões vermelhos;
VI – menor número de cartões amarelos; VII – sorteio.
Parágrafo único. Os critérios serão aplicados na ordem estabelecida, passando-se ao critério subsequente somente quando o anterior não for suficiente para definir a melhor campanha.
Art. 39. Nos confrontos disputados em jogos de ida e volta, a classificação para a fase seguinte será definida pelo resultado agregado das duas partidas, observados os seguintes critérios:
I – classificar-se-á a equipe que obtiver o maior saldo de gols no resultado agregado dos jogos de ida e volta;
II – havendo igualdade no saldo de gols após o término do segundo jogo, a classificação será definida mediante cobranças de tiros livres da marca penal (pênaltis), conforme as regras aplicáveis à competição.
Parágrafo único. Não haverá vantagem decorrente da classificação obtida na fase anterior para fins de definição do vencedor do confronto, ressalvado exclusivamente o direito ao mando do jogo de volta quando previsto neste Regulamento.
CAPÍTULO IX - DOS JOGOS, HORÁRIOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os jogos serão realizados, preferencialmente, aos domingos, conforme tabela oficial da competição. Quando houver programação de 5 (cinco) partidas no mesmo campo, os horários de referência serão 07h30, 09h30, 13h, 15h e 17h, podendo a Comissão Organizadora ajustar datas e horários, mediante comunicação oficial às equipes.
§ 1º. Caso haja segundo turno das Eleições Gerais de 2026, previsto para o dia 25 de outubro de 2026 (domingo), toda a rodada prevista para essa data será antecipada para o sábado, 24 de outubro de 2026, não havendo realização de partidas no domingo.
§ 2º. Nos dias 08 e 15 de novembro de 2026 (domingos), datas de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2026, caso qualquer equipe com partida programada para a respectiva rodada possua atleta regularmente inscrito na competição que realizará a prova, deverá comunicar o fato à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da respectiva rodada, apresentando documento comprobatório da participação do atleta no exame.
§ 3º. Comprovada a situação e observado o prazo estabelecido no § 2º, toda a rodada correspondente será antecipada para o sábado imediatamente anterior, respectivamente, 07 de novembro de 2026 e/ou 14 de novembro de 2026, conforme o caso, não sendo realizadas partidas no domingo correspondente.
§ 4º. A antecipação abrangerá todas as partidas da rodada, independentemente de qual equipe tenha apresentado a solicitação, de modo que os jogos da respectiva rodada sejam realizados integralmente em um único dia.
§ 5º. A ausência de comunicação dentro do prazo mínimo de 10 (dez) dias não obrigará a Comissão Organizadora a alterar a data da rodada, permanecendo válida a programação constante da tabela oficial.
§ 6º. Toda alteração de data ou horário realizada com fundamento neste artigo será oficialmente comunicada às equipes envolvidas e passará a integrar, para todos os efeitos, a tabela oficial da competição.
Art. 41. Será concedida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos exclusivamente para o primeiro jogo do dia, contados a partir do horário oficialmente estabelecido na tabela da competição.
§ 1º. Para as demais partidas do dia não haverá tolerância, devendo as equipes estar devidamente uniformizadas, identificadas e aptas a iniciar a partida no horário determinado pela arbitragem, conforme a programação oficial.
§ 2º. Decorrido o prazo de tolerância do primeiro jogo, ou constatada a ausência de equipe em qualquer das partidas subsequentes no momento determinado para seu início, será caracterizado W.O., observadas as disposições deste Regulamento.
§ 3º. Eventuais atrasos no início das partidas subsequentes decorrentes do andamento dos jogos anteriores, de condições do campo, da arbitragem ou de determinação da Comissão Organizadora não serão considerados tolerância concedida às equipes, que deverão permanecer prontas para entrar em campo quando convocadas.
Art. 42. Nas partidas subsequentes ao primeiro jogo do dia, para as quais não haverá tolerância, no horário determinado pela arbitragem para o início da partida, o árbitro dará início à contagem oficial do tempo de jogo, ainda que uma ou ambas as equipes não estejam em campo e em condições de iniciar a partida.
§ 1º. A equipe que ingressar em campo após o início da contagem prevista no caput não terá o tempo de atraso restituído, sendo os minutos decorridos computados normalmente como parte do tempo regulamentar da partida.
§ 2º. Caso apenas uma das equipes esteja regularmente em campo, pronta para iniciar a partida, e a equipe adversária não compareça dentro do prazo máximo de 15 (quinze) minutos corridos, será caracterizado W.O. em desfavor da equipe ausente, aplicando-se o resultado e as demais consequências previstas neste Regulamento.
§ 3º. Caso nenhuma das duas equipes esteja em campo e em condições de iniciar a partida, o árbitro manterá a contagem oficial do tempo e, transcorridos 15 (quinze) minutos corridos sem o comparecimento de ambas, declarará encerrada a partida por não comparecimento das duas equipes, registrando detalhadamente a ocorrência em súmula.
§ 4º. Na hipótese prevista no § 3º, ambas as equipes serão eliminadas da competição, não sendo atribuídos pontos, vitória ou resultado favorável a qualquer delas, aplicando-se os efeitos previstos neste Regulamento para fins de classificação e continuidade da competição.
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando o atraso decorrer de partida anterior, determinação da arbitragem ou da Comissão Organizadora, condições do campo ou outra circunstância oficialmente reconhecida pela organização da competição.
Art. 43. No Congresso Técnico será apresentada a relação nominal dos atletas inscritos e considerados documentalmente aptos pela Comissão Organizadora. As equipes poderão apresentar impugnação fundamentada quanto à regularidade de atleta, acompanhada dos elementos de prova disponíveis.
§ 1º. Encerrado o Congresso Técnico sem impugnação, a inscrição será considerada homologada para fins ordinários.
§ 2º. A homologação não impede apuração posterior de fraude, falsidade documental, informação inverídica ou fato superveniente que demonstre o descumprimento dos requisitos deste Regulamento.
Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora, quando de natureza administrativa ou operacional, e pela Comissão Disciplinar, quando envolverem infração ou sanção disciplinar, sempre mediante decisão fundamentada e observadas as competências de cada instância.
Parágrafo único. As decisões deverão respeitar este Regulamento, as Regras Oficiais do Futebol aplicáveis e a legislação vigente, não podendo criar penalidade não prevista nem afastar o direito de defesa quando houver aplicação de sanção.
Art. 45. É vedada a adoção de decisão que conceda vantagem indevida ou tratamento diferenciado a qualquer equipe ou participante, devendo ser assegurada a aplicação uniforme das normas estabelecidas neste Regulamento.
Art. 46. Eventuais alterações neste Regulamento somente poderão ocorrer mediante decisão formal da organização, devidamente justificada e divulgada às equipes participantes, preservando-se, sempre que possível, os atos e resultados regularmente constituídos anteriormente à alteração.
Art. 47. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e divulgação oficial, produzindo efeitos durante todo o Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, até a conclusão de todas as providências administrativas e disciplinares dele decorrentes.
Porto Acre - Acre, 23 de setembro de 2026.
LEANDRO BEZERRA FEITOSA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura
Decreto nº 314/2026
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
%20(2).png)

