ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº 247, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS A SENHORA VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 7.574,40 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e querente centavos), conforme Anexo III, Inciso III, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA, Secretária Municipal de Planejamento, que estará acompanhando o Excelentíssimo Senhor Prefeito MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, a Brasília, para tratar de assuntos relacionados as Emendas Parlamentares do Orçamento Geral da União para o exercício de 2027, e para discutir assuntos relacionados aos convênios em andamento do município.

A saída dar-se-á no dia 9 de novembro de 2026, e a chegada prevista para o dia 13 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 06.01.04.122.2002.2.012. – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 1.500.00.0000 – Código de Despesa 41.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 3 de novembro de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre