ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº480/2023.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL

DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 
8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, 
de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº379/2023 e/ou seus substitutos, 
decorrente do processo de Adesão “Carona” nº. 010/2023, Processo nº. 
074/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre e a 
Empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA, cujo objeto é a Contratação 
de empresa, para agenciamento e emissão de passagens aéreas, marcação e remarcação de bilhetes, compreendendo trechos de ida e volta,