PORTARIA N° 011/2025

A MM.a JUÍZA DE DIREITO BRUNA BARRETO PERAZZO COSTA, Titular da
Comarca de Porto Acre-AC, Vara Única, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, bem assim a Lei Federal no
7.210, de 11 de julho de 1984;

CONSIDERANDO a competência da autoridade judiciária para disciplinar a
entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais públicos (art. 149 da Lei 8.069/90
– ECA);