ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 122/2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 04 (QUATRO) DIÁRIAS A SENHORA JANETE COSTA DE MEDEIROS, PROFESSORA - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 1.262,40 (mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme Anexo II, Inciso III, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora JANETE COSTA DE MEDEIROS, Professora - Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME, que estará viajando a Brasiléia, a fim de participar XI Seminário e I Internacional da União dos Conselhos Municipais da Educação Seccional Acre com o tema “XI Seminário e I Internacional da União dos Conselhos Municipais da Educação Seccional Acre com o tema “Desafios da Educação Municipal no Alto Acre: Gestão Democrática, Aprendizagens Significativas e Valorização da Identidade Regional e fronteiriça” Desafios da Educação Municipal no Alto Acre: Gestão Democrática, Aprendizagens Significativas e Valorização da Identidade Regional e fronteiriça”,
A saída dar-se-á no dia 9 de junho de 2026, e a chegada prevista para o dia 12 de junho de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: Programa de Trabalho 08.001.12.361.2005.2.034 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 71.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 9 de junho de 2026.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 9 DE junho DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre