ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

PORTARIA GAB/SEMSA Nº 07 DE 25 DE MAIO DE 2026.
O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o artigo 28 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que declara que qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada obrigatoriamente tem que funcionar com um diretor técnico, habilitado para o exercício da Medicina, como principal responsável pelos atos médicos ali realizados;
CONSIDERANDO o artigo 12 do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei n 6.839, de 30 de outubro de 1980, que estabelecem que as pessoas jurídicas de prestação de assistência médica estão sob a ação disciplinar e de fiscalização dos Conselhos de Medicina;
CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que estabelece que o diretor técnico, principal responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a senhora Yasmin de Souza Brasil (CRM 3505/AC), médica do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Acre, como Diretora Técnica das Unidades de Saúde: Maria da Soledade Soares Gadelha; Raimunda Bitencourt da Silva; Ilda Barbosa de Souza; Álvaro Araújo Nobre; Daniel Glendson de Lucena Bandeira do município de Porto Acre.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Acre/AC, 25 de maio de 2026.
Raimundo Jeronimo dos Anjos Chaves
Secretário Municipal de Saúde Saneamento
Portaria Gabnº02/2025
Yasmim de Souza Brasil dos Reis
Diretora Técnica de Porto Acre
CRM-3505/AC