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Notificação Administrativa - Convocação para Julgamento de Recurso Administrativo

Convocação das equipes Fortaleza e Meninos da Vila para sessão de julgamento de recurso administrativo no âmbito do Campeonato Municipal.

Legislação
Notificação
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14395

151

17 de novembro de 2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – AC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC
COMISSÃO DISCIPLINAR – PORTARIA Nº 004/2026 – SELTJUC

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
ÀS EQUIPES: FORTALEZA E MENINOS DA VILA
ASSUNTO: Convocação para sessão de julgamento de recurso administrativo, com sustentação oral.

A Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo – 2026, constituída nos termos da Portaria nº 004/2026 – SELTJUC, no exercício de suas atribuições, vem, por meio desta, NOTIFICAR oficialmente as equipes FORTALEZA e MENINOS DA VILA acerca da realização da sessão de julgamento do recurso administrativo interposto pela equipe Meninos da Vila, referente à alegada irregularidade na inscrição e participação de atletas da equipe Fortaleza na competição.

A sessão de julgamento fica designada para o dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), às 15h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC, situada na Avenida Chicó Rabelo, s/nº, Bairro Nova Porto Acre, Porto Acre – Sede/AC.

Em atendimento ao requerimento administrativo apresentado pela equipe Fortaleza, por intermédio de seu representante legal e advogado constituído, a Comissão Disciplinar informa que foi DEFERIDO o pedido de sustentação oral, assegurando-se a ambas as equipes igualdade de oportunidade para manifestação durante a sessão.

O procedimento observará as disposições do Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Campo – 2026, bem como os princípios da legalidade, imparcialidade, contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Ficam os representantes das equipes formalmente notificados para comparecimento, facultada a participação de seus respectivos advogados, a fim de acompanhar os atos processuais e apresentar suas manifestações, observadas as regras de condução da sessão.

A Comissão Disciplinar procederá à apreciação dos elementos constantes dos autos, incluindo o recurso, a defesa apresentada, a documentação pertinente e a ata de diligência administrativa realizada em 12 de novembro de 2026, para posterior deliberação fundamentada, nos termos regulamentares.

Porto Acre – AC, 16 de novembro de 2026.

COMISSÃO DISCIPLINAR
Portaria nº 004/2026 – SELTJUC
Campeonato Municipal de Futebol de Campo – 2026
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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