top of page

Lei Nº782/2026 - LDO 2027

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14376

162

20 de outubro de 2026

​

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Acessar Pasta no Drive
Visualizar Doc
Ver no Licon

PORTO ACRE

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Porto Acre faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei complementar nº 101 de maio de 2000, e artigo 152 da Constituição Estadual as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Porto Acre para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município relativo ao exercício de 2027, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§1º. Constitui prioridade do Poder Público a elevação da qualidade de vida, Gestão Democrática eficiente, Educação inclusiva e equitativa, atenção a integral saúde, à Proteção Social, os Direitos Humanos, o gênero e cidadania, à infância e a proteção ao meio ambiente, à mobilidade urbana e transporte, à infraestrutura de espaços de uso de convivência, à qualidade de vida e oportunidades, o desenvolvimento econômico com ênfase na dimensões do trabalho, emprego e renda, bem como, à segurança pública e cidadania.
Art. 3º – As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são as constantes do Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na Lei Orçamentária de 2027.
§1º. As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2027 e na liberação da programação orçamentária e financeira.
§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§3°. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
§4º. Para o exercício de 2027, constituirá diretriz prioritária o alinhamento e a integração das ações da Agenda Transversal do Município, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento, Esporte e Lazer, de forma articulada com o Plano Plurianual 2026-2029 – Lei Municipal n.º 751/2025 de 04 de dezembro de 2025, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§5º. Os órgãos responsáveis pelas áreas referidas no §4º deverão promover planejamento integrado, definição de metas, indicadores e ações intersetoriais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências de cada unidade administrativa.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento de ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V – subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII – descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1º do art. 10 desta Lei.
Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
§1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária de 2027 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§2º. Cada ação orçamentária, entendida como a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
§3º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§4º. Cada projeto constará somente de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§5º. A subfunção é o nível de agregação imediatamente inferior a função, deverá evidenciar cada área de atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2027, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Parágrafo único. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a classificar” ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receitas e fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.
Art. 9º É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2027, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 10. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência às unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§1º. Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como a vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
§2º. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º desta Lei.
Art. 11. A Lei Orçamentária poderá conter Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no máximo, 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, para atender os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 12. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição.
Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua proposta parcial para o exercício de 2027, até o dia 15 de outubro de 2026.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2027 conterá demonstrativo das emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
§1º. As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de Lei.
§2º. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar, em demonstrativo próprio, as emendas municipais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo a serem certificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, quando aplicável, com identificação do autor, objeto, órgão ou unidade executora, programa, ação, natureza da despesa, fonte de recursos e valor, de acordo com o caput VI do art. 19 da presente Lei.
§3º. A execução das emendas municipais observará a legislação vigente, a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei, a disponibilidade financeira e os procedimentos de acompanhamento, controle e certificação estabelecidos pelos órgãos competentes e pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Art. 15. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 que anulem o valor de dotações orçamentárias consignadas à conta de:
I – pessoal e encargos sociais;
II – recursos vinculados por lei;
III – recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
IV – contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
V – recursos destinados para obras não concluídas ou não iniciados das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior;
VI – juros e encargos da dívida;
VII – recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades nacionais e internacionais;
VIII – recursos de caráter essencial para a instrumentalização e manutenção de um órgão.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2027 e créditos adicionais, a aprovação e a execução da respectiva Lei, deverão ter por objetivo a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 17. O Orçamento para o exercício de 2027 obedecerá ao princípio do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e fundações.
Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, a previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em agosto de 2026.
§1º. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§2º. As estimativas das despesas obrigatórias deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 19. O Orçamento do Município para 2027 alocará obrigatoriamente:
I – recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e seus fundos municipais;
II – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
III – recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites Constitucionais;
IV – recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução;
V – recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para o cumprimento do que dispõe o art. 100, §1º da Constituição Federal e sua Emenda Constitucional.
VI – Recursos para atender as emendas impositivas dos vereadores, nos termos determinado no Art. 79-A, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, no limite de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos da Emenda 01/2026.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverá conter a programação constante da Lei do Plano Plurianual 2026/2029 – Lei Municipal n.º 751/2025 de 04 de dezembro de 2025.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e as de seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – tiverem sido adequados e suficientemente contemplados:
a) as Metas e Prioridades constantes do Anexo I desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração Pública Municipal;
c) os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, §1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
III – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Seção II
Das disposições sobre débitos judiciais
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual discriminará e destinará recursos para pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, excetuando-se os precatórios de competência do Poder Legislativo.
§1º A Lei Orçamentária Anual somente incluirá dotação para o pagamento de precatórios cujos processo contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequentes e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de transito em julgado dos embargos à execução
II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Seção III
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 24. O orçamento da Seguridade Social de 2027 compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 195, 196, 201, 203, 204 e 212, §4º, da Constituição Federal.

Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 25. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, poderão ser modificadas da seguinte forma:
I – por créditos adicionais previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em Lei especificas;
II – por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos órgãos, entidade ou fundos pertencentes aos orçamentos da Administração Pública Municipal, através de remanejamento orçamentário;
§ 1º Os créditos adicionais abertos por decretos do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais são utilizados exclusivamente para reforço das categorias de programação já existente, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e que os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais.
§ 2º As alterações de categorias de programação do Quadro de Detalhamento da Despesas (QDD), serão realizados por Ato de Poder Executivo.
Art. 26. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a Abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingencia constante da Lei Orçamentária;
VI – a abrir créditos adicionais para atender despesas financeiras por Operações de créditos autorizadas.
V – instituir normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, no que couber da Lei Federal nº 13.019, de 13 de julho de 2015.
§1º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizado a abertura de créditos suplementares para atender despesas custeadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasse. Independentemente do ingresso desses recursos.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2027, a promover o desmembramento, detalhamento ou adequação orçamentária das emendas parlamentares federais, inclusive quanto às ações, projetos, atividades, unidades orçamentárias, naturezas de despesa e fontes de recursos, de acordo com os projetos aprovados, planos de trabalho firmados e instrumentos celebrados com os órgãos concedentes, desde que preservados o objeto, a finalidade e a origem dos recursos.
§3º. As alterações de que trata o §2º deverão observar a legislação orçamentária e financeira aplicável, as regras do instrumento de transferência e a necessária compatibilidade com o Plano Plurianual, esta Lei e a Lei Orçamentária Anual, mediante os atos orçamentários legalmente cabíveis.
Art. 27. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2026, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetuado no exercício de 2027, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Na reabertura desses créditos, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercício anterior, independente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 28. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2027 terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal a data de 20 de dezembro de 2027.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único – A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere o caput deste artigo terão seu limite definido em lei específica (LOA 2027), considerando as recentes alterações legislativas, necessitando de novos estudos, os percentuais serão definidos na apresentação da LOA.
Art. 30. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, apresentada para a Câmara, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, cabendo eventuais deduções a serem implementadas durante o ano calendário.

Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 31. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, ressalvados os casos de calamidades pública formalmente reconhecidas, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 32. Na execução do Orçamento de 2027, verificada a ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, § 1º da art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, O Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações autorização constante da Lei Orçamentária de 2027.
§1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constitui obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as custeadas com recursos provenientes de dotações e convênios.
§2º Os Poderes Executivo e Legislativo com base nas informações a que se refere o caput deste artigo, editarão ato próprios estabelecendo os montantes indisponíveis para empenho e movimentação financeira.
§3º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas deste artigo.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 34. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, das operações contratadas ou com autorização concedida pelo Poder Legislativo, até o mês de agosto do exercício de 2026.
Art. 35. Na estimativa da receita do Projeto da Lei Orçamentária de 2027 poderão ser incluídas operações de crédito já autorização por leis especificas, nos termos da § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 19964, observará o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
Art. 36. A Lei Orçamentária dependerá autorização legislativa para realização de operações de créditos por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 28 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Emenda Constitucional nº 58/2009, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2027.
Art. 38. Para fins de apuração das despesas com pessoal prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado.
Art. 39. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua Competência, no exercício de 2027, poderão encaminhar projetos de lei visando a:
I – concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – criação e extinção de cargos;
III – criação, extinção e alteração da estrutura de carreira;
IV – provimento de cargos e contratação estritamente necessário, respeitadas a legislação municipal vigente;
V – revisão do sistema de pessoal, particularmente do regime jurídico e do plano de cargos, carreira e salário, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do serviço público.
§1º Fica dispensado do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de vantagens já prevista na Legislação.
§2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º. Constitui diretriz para o exercício de 2027 a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR Geral dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 709/2024, podendo o Poder Executivo encaminhar projeto de lei específico, acompanhado dos estudos técnicos, administrativos, atuariais e de impacto orçamentário-financeiro exigidos pela legislação.
§4º. Fica prevista, como prioridade administrativa para 2027, a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei destinado à criação do Plano de Cargos e Carreira da Saúde, contemplando a organização das carreiras, cargos, requisitos, atribuições, desenvolvimento funcional e política remuneratória, observados os limites de despesa com pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§5º. A implementação das medidas previstas nos §3º e 4º dependerá do atendimento aos arts. 16, 17, 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, quando aplicáveis, bem como das demais normas constitucionais e legais pertinentes.
Art. 40. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 41. Constitui diretriz da Administração Municipal para o exercício de 2027 a reformulação da Lei Municipal nº 345/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município, com vistas à atualização da organização administrativa, das competências dos órgãos e unidades, da distribuição de atribuições e da estrutura de cargos, observados os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A proposta de reformulação da estrutura organizacional deverá ser acompanhada, quando implicar criação ou aumento de despesa, das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das declarações e demonstrativos exigidos pela legislação vigente.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, observará a expansão da base tributária e o consequente aumento das receitas próprias e contemplará as medidas para aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais.
Art. 43. O município fica autorizado a rever a sua legislação tributária no exercício de 2027 em conformidade com o descrito na Lei Orgânica do Município.
§1º A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
§2º Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da dívida ativa.
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadado, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 45. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, deverá observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único – Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida provisória que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 As execuções da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
§1º São vedados qualquer procedimento pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira, independente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 47 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, considera-se a obrigação no momento da formalização do contrato administração ou instrumento congênere.
Parágrafo único – No caso de despesas relativo à prestação de serviços já existente e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 48. A elaboração do projeto, a provação e a execução da Lei Orçamentária de 2027, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Porto Acre, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 49. Integram este Lei os seguintes Anexos:
I – Metas e Prioridade da Administração Pública Municipal;
II – Metas fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar federal nº 101/2000;
III – Riscos fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 50 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual de 2027 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Parágrafo único – As metas e prioridades constantes nesta Lei, que ainda não esteja contida no Plano Plurianual, serão incluídas automaticamente, após a aprovação da referida Lei.
Art. 51 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC

Visualizar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Logo da Gestão do Prefeito Máximo Costa

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

​

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Consultar Novo CEP | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99921-4338 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp
bottom of page