ESTADO DO ACRE 

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE NOVAS DOTAÇÕES PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”