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Lei N°784/2026 - Autorização do Uso de Caminhonetes na Prestação do Serviço de Táxi

Altera a Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, para autorizar a utilização de caminhonetes na prestação do serviço de táxi.

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14376

165

20 de outubro de 2026

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 18 DE JUNHO DE 1997, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE CAMINHONETES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, inserido no Capítulo V – Dos Veículos, com a seguinte redação:
Art. 18-A. Fica permitida, na prestação do serviço de táxi no Município de Porto Acre, a utilização de veículos classificados como caminhonete, inclusive os dotados de carroceria do tipo picape, desde que possuam configuração original de fábrica de cabine dupla e características mecânicas e funcionais compatíveis com o transporte público individual remunerado de passageiros.
§ 1º A autorização de que trata o caput observa os seguintes parâmetros:
I – independência de marca comercial, montadora, fabricante ou modelo específico do veículo;
II – abrangência de caminhonetes de diferentes portes (compactas, médias e grandes), desde que atendidas as condições técnicas, dimensionais e mecânicas estabelecidas nesta Lei e na legislação de trânsito em vigor;
III – condicionamento à regularidade documental do veículo perante os órgãos de trânsito competentes e ao atendimento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e dos regulamentos municipais do serviço de táxi;
IV – observância, como teto de lotação, da capacidade estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do limite máximo de passageiros previsto na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
§ 2º Os veículos de que trata este artigo deverão manter o habitáculo interno da cabine destinado à acomodação dos passageiros e do motorista em condições de estabilidade, segurança, habitabilidade, conforto, higiene e conservação, permanecendo sujeitos aos calendários e critérios de vistoria e fiscalização exigíveis aos veículos convencionais cadastrados no serviço municipal de táxi.
§ 3º O compartimento de carga externo e a caçamba poderão ser utilizados para o transporte de bagagens, malas, volumes e pertences do passageiro embarcado, observados os limites de capacidade de tração, peso bruto total e dimensões definidos pelos órgãos competentes e as regras da Resolução CONTRAN nº 955, de 28 de março de 2022.
§ 4º Fica expressamente proibido, sob qualquer hipótese ou pretexto, o transporte de passageiros no compartimento da caçamba ou em qualquer área externa destinada ao transporte de carga.
§ 5º O transporte de bagagens e volumes previsto no § 3º deste artigo deverá manter vinculação acessória ao deslocamento do passageiro embarcado, não autorizando, em qualquer hipótese, a exploração autônoma de serviços de frete, transporte de cargas ou encomendas desacompanhadas do contratante.
§ 6º A lotação máxima de passageiros fica restrita à capacidade nominal homologada de fábrica dos assentos da cabine interna do veículo, sendo expressamente proibida qualquer adaptação, colocação ou improviso de assentos adicionais no compartimento de carga (caçamba), sob pena de cassação imediata da permissão.
§ 7º A vedação a restrições fundadas em marca, versão de mercado, fabricante ou porte da caminhonete não impede a edição de decretos e portarias municipais destinados a estabelecer critérios técnicos objetivos de segurança veicular, idade máxima da frota, inspeção mecânica e fiscalização periódica dos veículos, no âmbito da competência regulamentar do Poder Executivo.
Art. 2º. A opção pela inclusão inicial ou a substituição do veículo automóvel de passeio por caminhonete de cabine dupla, na conformidade do art. 18-A da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, não implica novação, revogação, caducidade, alteração jurídica substantiva ou perda do direito de permissão, autorização ou concessão detido pelo profissional taxista para a exploração do serviço no território municipal.
§ 1º O processamento administrativo da substituição veicular subordina-se ao cumprimento das rotinas de requerimento junto ao órgão gestor de transportes, ao recolhimento de taxas regulamentares, ao protocolo do licenciamento veicular atualizado na categoria correspondente, à aprovação de laudo de vistoria mecânica e à expedição da autorização cadastral para tráfego.
§ 2º Os veículos autorizados na forma do art. 18-A da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, ficam sujeitos a laudo de vistoria prévia e à inspeção veicular anual pelo setor de fiscalização municipal de transportes.
§ 3º O procedimento administrativo sancionatório assegura o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa antes da aplicação de penalidades.
§ 4º A violação dos procedimentos administrativos e das exigências de cadastro prévio, inclusive a prestação do serviço sem o competente laudo técnico de vistoria emitido pela administração municipal, ensejará a interdição veicular para os fins da permissão e a aplicação das penalidades previstas nas normas municipais e no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. Aplicam-se às caminhonetes de cabine dupla autorizadas na forma do art. 18-A da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, todas as disposições legais daquele diploma e de suas modificações supervenientes, no que não conflitem com as características peculiares da categoria automotiva, submetendo--se os condutores aos mesmos direitos, deveres tarifários e sanções administrativas dos demais prestadores do serviço.
§ 1º O órgão técnico competente verificará a adequação dos regramentos tarifários e dos padrões de padronização visual da frota previstos na Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, aos veículos utilitários de que trata esta Lei.
§ 2º O Poder Executivo poderá, por decreto, definir identidade visual específica para a modalidade caminhonete, sem prejuízo da identificação da permissão e do brasão municipal.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar, por decreto e portarias, os atos processuais, rotinas técnicas e protocolos administrativos indispensáveis à fiel execução desta Lei, vedada a imposição de regras que extrapolem, distorçam, cerceiem ou anulem os direitos substanciais e a faculdade legal de operação veicular outorgada por esta Lei e pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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