Lei N°754/2025 - Regulamentação do Transporte de Mototáxi

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Lei N°754/2025 - Regulamentação do Transporte de Mototáxi

Legislação

Lei

Número do Diário:

14172

Página da Publicação:

557

Data da Publicação:

19 de dezembro de 2025

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Data de Abertura

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL N° 754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS (MOTOTÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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