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Lei N° 656/2022 - Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
13298
96
2 de junho de 2022
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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