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Lei Municipal nº781/2026 - Denominação da Creche Lucília Mascarenhas Caruta

Dispõe sobre a nomeação da creche do Município de Porto Acre, situada na sede do Município e dá outras providências.

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14372

166

14 de outubro de 2026

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CRECHE DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Creche do Município de Porto Acre, situada na Rua Alfredo Gama, S/N, Bairro Livramento, CEP: 69.927-138, Porto Acre/AC, Sede, passará a denominar-se “Creche Lucília Mascarenhas Caruta”.

Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 7 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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