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Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar -Meninos da Vila e Fortaleza

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Legislação
Julgamento
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

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18 de novembro de 2026

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Data de Abertura

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Hora de Abertura

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO ACRE


JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


SESSÃO DE   JULGAMENTO: 17 de novembro de 2026, às 15h00,   na sede da SELTJUC – Porto Acre/AC

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RECORRENTE: MENINOS DA VILA

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RECORRIDA: FORTALEZA


I – RELATÓRIO

Trata-se do julgamento do recurso administrativo interposto pela equipe MENINOS DA VILA em face da equipe FORTALEZA, no âmbito das quartas de final do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026.


A equipe MENINOS DA VILA protocolou recurso administrativo sustentando irregularidade na inscrição e na utilização de atletas da FORTALEZA, com fundamento no art. 25, caput, §§ 2º, 3º, 4º e 8º do Regulamento Geral. Apontou quatro atletas que efetivamente atuaram em 7 de novembro – Sérgio Nascimento Barreto, Álvaro Nascimento dos Santos, Adelson Barreto Nogueira e Gabriel Miranda do Nascimento – e indicou outros quatro em relação a partidas anteriores da primeira fase – Renísio Ferreira Dias, Mikysael Santos da Rocha, Natanael Cunha do Nascimento e Jardel Miranda do Nascimento.


A recorrente apresentou imagens de mapas e fotografias como indícios para apuração, não como prova conclusiva de residência.


Da defesa. Regularmente notificada, a FORTALEZA apresentou defesa administrativa em 10 de novembro de 2026, suscitando preliminarmente o não conhecimento do recurso por descumprimento do art. 19 do Regulamento – recolhimento da taxa de R$ 1.000,00 (mil reais) somente em 9 de novembro de 2026, em consonância com horários de funcionamento da Administração, que emite a DAM.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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