O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2025, tendo como objeto a Locação de Imóvel para Funcionalidade do Centro de Distribuição de Merenda Escolar, visando atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Porto Acre-AC, em favor do Sr. Gilson Kley Melo de Oliveira, inscrito no CPF Nº 340.221.202-15, com valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Porto Acre – Acre, 29 de outubro de 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Acre