ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 327, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA E COMISSÃO TÉCNICA, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ACRE/AC (2026–2035) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), aprovado no Senado em março de 2026 (PL 2.614/2024), define 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias para a educação brasileira; CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024; CONSIDERANDO a Lei nº 553, de 19 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de Porto Acre – PME para o decênio 2015-2025; CONSIDERANDO a Lei nº 757, de 23 de dezembro de 2025, prorroga até 19 de junho de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação da Cidade de Porto Acre – PME; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais; CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996.
D E C R E T A:
Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Porto Acre (2026-2035):
I. Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre (SEME)
Titular: ANDREIA APARECIDA DE PAULA;
Suplente: ELLEN CAVALCANTE DE SOUZA.
II. Conselho Municipal de Educação de (CME)
Titular: JANETE COSTA DE MEDEIROS;
Suplente: RENATO CORONEL DOS SANTOS.
III. Fórum Municipal de Educação de Porto Acre (FME/PA)
Titular: SELSINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA;
Suplente: MANOEL BENEDITO DA ROCHA.
IV. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACSFUNDEB)
Titular: ANDRESSA LIMA DO NASCIMENTO MELO;
Suplente: IRENE FERNANDES FRAGA.
V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Titular: JOCICLEIDE DE LIMA LOBO SANTOS;
Suplente: ELIAS ALVES DA PENHA.
VI. Conselho Tutelar de Porto Acre
Titular: FRANCISCA FRANÇA ALVES AMARANTES;
Suplente: ANDERSON BRILHANTE DA FONSECA.
VII. Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Porto Acre
Titular: MARIA ELINAIDE PINHEIRO;
Suplente: JOSÉ MOISÉS COELHO DA COSTA.
VIII. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Titular: THAÍS CARVALHO DE MENDONÇA;
Suplente: FRANCISCA GADELHA DE CARVALHO RODRIGUES.
IX. Censo Escolar/Busca Ativa Escolar
Titular: FRANCISCO DO CARMO PEREIRA
Suplente: IVANA DE QUEIROZ OLEGÁRIO.
Parágrafo único. A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Educação (SEME), sendo facultada a indicação de membro suplente por cada órgão ou entidade representada, para substituição em casos de ausência ou impedimento.
Art. 2º. São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Porto Acre (2026–2035):
I. Planejar, coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II. Elaborar plano de trabalho detalhado, com definição de atividades, prazos e responsáveis;
III. Promover a articulação institucional e a ampla divulgação das ações desenvolvidas;
IV. Garantir a realização de audiências públicas, conferências e demais mecanismos de participação social;
V. Sistematizar o diagnóstico educacional do município e elaborar a proposta do Plano Municipal de Educação;
VI. Acompanhar e consolidar as contribuições oriundas da sociedade civil e dos órgãos participantes.
Art. 3º. INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Técnica do Plano Municipal de Educação de Porto Acre (2026-2035):
I. Maria Elinaide Pinheiro;
II. Janete Costa de Medeiros;
III. Andressa Lima do Nascimento Melo;
IV. Thaís Carvalho de Mendonça; e
V. Selsino Teixeira de Siqueira.
Art. 4º. São atribuições da Comissão Técnica do Plano Municipal de Educação de Porto Acre (2026–2035):
I. Elaborar o Diagnóstico Educacional, realizando estudos técnicos, levantamento de dados e análise da situação atual da educação municipal (2015-2025), prorrogado para 19 de junho de 2026;
II. Propor metas e estratégias decenais (2026–2035) alinhadas ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) e às diretrizes estaduais, visando à melhoria do ensino.
III. Planejar e conduzir audiências públicas, conferências e outros espaços de escuta social para garantir a participação da comunidade na elaboração do plano.
IV. Elaborar o Documento-Base redigindo a proposta preliminar do Plano Municipal de Educação, incorporando as contribuições da sociedade e as diretrizes pedagógicas, inclusive de educação integral.
V. Assessorar a Secretaria Municipal de Educação (SEME) na prestação de apoio técnico na formulação, monitoramento e avaliação do PME, articulando com o Conselho Municipal de Educação (CME).
VI. Monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação no acompanhamento e no cumprimento das metas estabelecidas, propondo correções de rumo quando necessário.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre