ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 328, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
NOMEIA A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, PARA FINALIZAÇÃO DO QUADRIÊNIO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso, V e VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre, e considerando a necessidade de regularizar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o término do mandato do Quadriênio 2023/2026.
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 14.113, de 25 de novembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Municipal nº 638, de 30 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO o resultado do processo de escolha, indicação e eleição dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, realizado pela Secretaria Municipal de Educação – SEME, de acordo com o Edital nº 021/2023, o qual estabeleceu prazos e critérios para a escolha dos Membros para a nova composição do CACS-FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o término do mandato do quadriênio 2023/2026, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Titular – Andressa Lima do Nascimento Melo;
Suplente – Irene Fernandes de Castro Fraga.
II – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular – Manoel Benedito Monteiro da Rocha;
Suplente – Maria Elinaide Pinheiro.
III – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Titular – José Moises Coelho da Costa;
Suplente – Patrícia Lemes Melo.
IV – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS PÚBLICAS:
Titular – Angela Maria Santana Feitosa;
Suplente – Francisca Gadelha de Carvalho Rodrigues.
V – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
Titular – Angela Maria dos Santos;
Suplente – Geldimar Feitosa de Souza.
VI – REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:
Titular – Juliene Cavalcante da Silva;
Suplente – Joelma Meneses Carneiro.
Titular – Simone Gomes de Souza Ferreira;
Suplente – Maiza Tereza Revente da Silva.
VII – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular – Janete Costa de Medeiros;
Suplente – Rosirene Conceição de Miranda Martins Souza.
VIII – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
Titular – Francisca França Alves Amarantes;
Suplente – Anderson Diego Brilhante da Fonseca.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua afixação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre