ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA O DECRETO Nº 281, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

CONSIDERANDO que o ponto facultativo estadual referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, no exercício de 2026, incide em uma quarta-feira.

DECRETA:

Art. 1º- Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais organizar e divulgar as escalas de serviço necessárias à continuidade e à adequada prestação dos serviços abrangidos pelo caput, sem prejuízo do funcionamento dos serviços de saúde, vigilância, limpeza pública, defesa civil, transporte, segurança e outros que demandem atendimento contínuo.

Art. 2º - As disposições deste Decreto não autorizam a interrupção de atividades cuja paralisação possa comprometer o atendimento à população, a segurança pública, a saúde, a defesa civil, a limpeza pública, a vigilância, o transporte e os demais serviços essenciais, conforme a necessidade administrativa.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre