Decreto nº417/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 417, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 666.000,00 (seiscentos sessenta e seis mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Educação Especial | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 150.000,00 | 1.540.11.1070 | 291 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 150.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa de Educação Especial | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 70.000,00 | 1.540.11.1070 | 123 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 100.000,00 | 1.540.11.1070 | 124 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 50.000,00 | 1.540.21.0000 | 126 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 220.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 30.000,00 | 1.540.11.1070 | 83 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 10.000,00 | 1.500.31.1001 | 85 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 40.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 10.000,00 | 1.542.12.1070 | 98 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 10.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 120.000,00 | 1.542.13.1070 | 110 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 120.000,00 | |||
II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 20 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 1.500,00 | 1.660.00.0000 | 188 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.500,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 4.000,00 | 1.660.00.0000 | 184 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 4.000,00 | |||
IV – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 72.000,00 | 1.751.00.0000 | 250 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 48.000,00 | 1.751.00.0000 | 251 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 120.000,00 | |||
V – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 15.000,00 | 1.500.00.0000 | 42 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 15.000,00 | |||
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 46.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), será proveniente de anulação parcial, o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) Fonte: 1.540, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) Fonte: 1.542, e o Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) Fonte: 1.751 (Cosip) será por excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 15.01.27.122.2002.2.066– Gestão das Atividades Esportivas | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | 1.500.00.0000 | 276 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 40.000,00 | |||
II – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 1.500,00 | 1.660.00.0000 | 186 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.500,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 4.000,00 | 1.660.00.0000 | 177 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 4.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.014 – Emendas Municipais para Infraestrutura | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 15.000,00 | 1.500.00.0000 | 236 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 15.000,00 | |||
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 20 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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