Decreto nº413/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 575.952,30 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 372.000,00 | 1.500.41.1002 | 12 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 25.000,00 | 1.500.41.1002 | 19 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 397.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.036 – Manutenção das Ações e Serviços do Agentes Comunitário de Saúde | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 123.000,00 | 1.500.41.1002 | 21 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 123.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 55.952,30 | 1.600.61.3110 | 56 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 55.952,30 | |||
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 575.952,30 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREEITO
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A) | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 60.000,00 | 1.500.00.0000 | 13 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 60.000,00 | |||
II – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.014 – Emenda Municipais para Infraestrutura | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 | 1.500.00.0000 | 238 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 50.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 11.01.04.122.2003.2.059 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para distribuição Gratuita | 17.000,00 | 1.500.00.0000 | 217 |
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 4.000,00 | 1.500.00.0000 | 218 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 21.000,00 | |||
IV – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.1.002 – Gestão e Implantação de Plano Diretor | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 | 1.500.00.0000 | 32 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 5.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias Civil | 15.000,00 | 1.500.00.0000 | 41 |
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 20.000,00 | 1.500.00.0000 | 43 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 49 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 45.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.1.013 – Emendas Municipais | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 20.000,00 | 1.500.00.0000 | 33 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para distribuição Gratuita | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 34 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 40.000,00 | 1.500.00.0000 | 35 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 36 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 100.000,00 | |||
V – ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 60.000,00 | 1.500.00.0000 | 60 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 60.000,00 | |||
IV – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, MEIO AMBIENTE E TURISCO
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 13.01.04.812.2002.2.069 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 258 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 20.000,00 | 1.500.00.0000 | 259 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
VII – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 15.01.04.812.2002.2.066 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Cultura e Juventude | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 8.000,00 | 1.500.00.0000 | 269 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 8.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 15.02.04.392.2002.2.070 – Incentivo as Ações Culturais | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 80.000,00 | 1.500.00.0000 | 285 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 80.000,00 | |||
I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.01.10.301.2006.2.073 – Emendas Parlamentares para Saúde (Municipal) | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 31.000,00 | 1.500.41.1002 | 9 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 30.000,00 | 1.500.41.1002 | 10 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 61.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria | ||||
|---|---|---|---|---|
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 55.952,30 | 1.600.61.3110 | 57 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 55.952,30 | |||
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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