Decreto nº412/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 412, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.711.500,00 (dois milhões setecentos e onze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 42 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 80.000,00 | 1.500.00.0000 | 44 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 90.000,00 | |||
II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 100.000,00 | 1.500.00.0000 | 20 |
| 3.1.90.94.00.00.00 | Indenizações e restituições Trabalhista | 6.000,00 | 1.500.00.0000 | 21 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 23 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 136.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 100.000,00 | 1.540.11.1070 | 83 |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.000,00 | 1.500.31.1001 | 84 |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.100.000,00 | 1.540.11.1070 | 84 |
| 3.3.90.46.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 123.000,00 | 1.540.21.0000 | 94 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.353.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 19.000,00 | 1.542.12.1070 | 98 |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 156.000,00 | 1.542.12.1070 | 99 |
| 3.3.90.46.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 22.000,00 | 1.540.22.0000 | 105 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 197.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 33.500,00 | 1.542.13.1070 | 108 |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 480.000,00 | 1.542.13.1070 | 109 |
| 3.3.90.46.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 50.000,00 | 1.540.23.0000 | 116 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 563.500,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.46.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 5.000,00 | 1.500.31.1001 | 77 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 5.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa da Educação Especial | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 265.000,00 | 1.540.11.1070 | 123 |
| 3.3.90.46.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 32.000,00 | 1.540.21.0000 | 126 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 297.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos – EJA | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 10.000,00 | 1.540.11.1070 | 77 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 10.000,00 | |||
IV – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 60.000,00 | 1.500.00.000 | 230 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 60.000,00 | |||
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte um mil reais) Fonte: 1.500.00 , e valor de R$ 1.702.000,00 (um milhão setecentos e dois mil reais), Fonte: 1.540, será proveniente de anulação parcial, e o valor de R$ 688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), Fonte: 1.542, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 43 |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 20.000,00 | 1.500.00.000 | 49 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 176.000,00 | 1.500.00.0000 | 19 |
| 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.000,00 | 1.500.00.0000 | 24 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 20.000,00 | 1.500.00.0000 | 26 |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 9.000,00 | 1.500.00.0000 | 30 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 206.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 50.000,00 | 1.500.00.0000 | 229 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 50.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 251 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
IV – ÓRGÃO 004 – GABINETE DO ASSESSOR JURIDICO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Física | 2.500,00 | 1.500.00.0000 | 17 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 2.500,00 | 1.500.00.0000 | 18 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 5.000,00 | |||
V – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.702.000,00 | 1.540.13.1070 | 109 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.702.000,00 | |||
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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