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Decreto nº408/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

64

16 de novembro de 2026

​

Data de Abertura

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 408, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Municipal nº 753, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências”, e suas alterações, conforme a discriminação abaixo, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
I – ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 01.01.01.31.2001.2.001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTE
3.1.90.11.00.00.00Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil90.000,001.500
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais20.000,001.500
3.1.90.94.00.00.00Indenizações e Restituições Trabalhistas13.593,241.500
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo10.481,081.500
3.3.90.39.00.00.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica45.925,681.500
TOTAL DO PROGRAMAR$ 180.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será por remanejamento orçamentário, nos termos do disposto no inciso II do artigo 41, e no inciso III do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTE
3.1.90.14.00.00.00Diárias Civil30.000,001.500.00
TOTAL DO PROGRAMAR$ 30.000,00

II – ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREEITO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A)
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTE
3.3.90.39.00.00.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica30.000,001.500.00
TOTAL DO PROGRAMAR$ 30.000,00

I – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – GETÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo50.000,001.500.00225
TOTAL DO PROGRAMA50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo40.000,001.500.00229
TOTAL DO PROGRAMA40.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Pública.
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo30.000,001.500.00250
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 12 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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