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Decreto nº406/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

63

16 de novembro de 2026

​

Data de Abertura

-

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-

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 406, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais5.000,001.500.31.100185
TOTAL DO PROGRAMA5.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais80.000,001.542.13.1070110
TOTAL DO PROGRAMA80.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa da Educação Especial
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais45.000,001.540.11.1070124
TOTAL DO PROGRAMA45.000,00

II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais95.000,001.500.0020
TOTAL DO PROGRAMA95.000,00

III – ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.01.04.812.2002.2.069 – Gestão das Atividades Esportivas
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
4.4.90.51.00.00.00Obras e Instalações57.000,001.500.00280
TOTAL DO PROGRAMA57.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), será proveniente de anulação parcial, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (Fonte: 1.540), e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Fonte: 1.542), será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – Manutenção da Infraestrutura do Município
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo38.000,001.500.00225
TOTAL DO PROGRAMA38.000,00

II – ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.01.04.812.2002.2.069 – Gestão das Atividades Esportivas
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo60.000,001.500.00276
TOTAL DO PROGRAMA60.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.02.04.392.2002.2.070 – Incentivos as Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica40.000,001.500.00287
TOTAL DO PROGRAMA40.000,00

III – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 13.01.04.542.2008.2.064 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Meio Ambiente
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica19.000,001.500.00259
TOTAL DO PROGRAMA19.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 4 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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