Decreto nº405/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 405, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 398.283,16 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e oitenta três reais e dezesseis centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 73.700,00 | 1.500.31.1001 | 88 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica | 39.115,00 | 1.500.31.1001 | 92 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 112.815,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física | 10.400,00 | 1.500.31.1001 | 74 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica | 12.575,00 | 1.500.31.1001 | 75 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 22.975,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.025 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE FUNDAMENTAL | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 18.437,50 | 1.552.00.0000 | 130 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 18.437,50 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.026 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE PRÉ ESCLA | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 3.000,00 | 1.552.00.0000 | 131 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 3.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.027 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE CRECHES | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 38.544,50 | 1.552.00.0000 | 132 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 38.544,50 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.028 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE EJA | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 1.717,58 | 1.552.00.0000 | 133 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.717,58 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.029 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL AEE | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 24.793,58 | 1.552.00.0000 | 134 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 24.793,58 | |||
II – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 155.000,00 | 2.700.61.3110 | 47 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 155.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 15.000,00 | 1.500.00.0000 | 2 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 15.000,00 | |||
IV – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.1.012 – Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 3.000,00 | 1.660.00.0000 | 169 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 3.000,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 3.000,00 | 1.660.00.0000 | 188 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 3.000,00 | |||
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 156.790,00 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e noventa reais), será proveniente de anulação parcial, e valor de R$ 86.493,16 (oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), será por excesso de arrecadação, referente ao recursos do PNAE, e o valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) será proveniente de superavit do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | 2.551,60 | 1.500.31.1001 | 71 |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 60,00 | 1.500.31.1001 | 80 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 2.611,60 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.024 – Manutenção e Apoio aos Conselho | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 127 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 12.350,00 | 1.500.00.0000 | 128 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 1.500.00.0000 | 129 |
| 3.3.90.92.00.00.00 | Despesas de Exercício Anteriores | 3.870,00 | 1.500.00.0000 | 297 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 36.220,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.025 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE FUNDAMENTAL | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 130 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.026 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE PRÉ ESCLA | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 131 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.027 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE CRECHES | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 30.000,00 | 1.500.00.0000 | 132 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | 1.600,00 | 1.500.31.1001 | 87 |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 358,40 | 1.500.31.1001 | 97 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.958,40 | |||
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.032 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE CRECHES | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00 | 1.500.00.0000 | 141 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 5.000,00 | |||
II – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 | 1.500.00.0000 | 4 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 15.000,00 | |||
III – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.055 – Procadsuas | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 6.000,00 | 1.660.00.0000 | 293 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 6.000,00 | |||
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 4 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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