DECRETO N° 431, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COMO ÚNICO CANAL INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA OFICIAL ÀS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELO SINSPMPAC – SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e motivação (art. 37 da Constituição Federal), e a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar no 101/2000);

CONSIDERANDO que o atendimento das reivindicações apresentadas pelo SINSPMPAC, exige análise técnica, financeira e jurídica cujos dados encontram-se em consolidação, considerando o aumento do número de servidores do quadro da administração geral decorrente da convocação de novos aprovados em concurso público, conforme a necessidade da rede;

CONSIDERANDO a necessidade de concentrar as tratativas em canal institucional exclusivo e tecnicamente qualificado para consolidação, deliberação formal e apresentação direta das medidas relacionadas às reivindicações apresentadas, em observância aos princípios da impessoalidade e da eficiência administrativa, visando à preservação do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1°. Fica constituída a Comissão Especial de Análise das Reivindicações dos Trabalhadores do Quadro Geral, com a finalidade de consolidar a decisão institucional com base nos estudos técnicos, financeiros e jurídicos, deliberar formalmente sobre as reivindicações apresentadas pelo SINSPMPAC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre, definir as medidas cabíveis, compatível com os limites orçamentários e fiscais do Município, e apresentar diretamente à entidade sindical a resposta oficial do Município.

Art. 2°. A Comissão Especial de que trata o art. 1o será composta pelos seguintes membros:

I — Marcos de Souza da Costa Pessoa — Secretário Municipal de Administração;

II — Raimundo Jerônimo dos Anjos Chaves — Secretário Municipal de Saúde e Saneamento;

III — Josué Willian de Andrade Mendes — Contador;

IV — Vânia Claudia Alves de Souza — Secretária Municipal de Planejamento;

V — Jairo da Silva Nery — Controlador Geral do Município;

VI — João Paulo de Aragão Lima — Assessoria Jurídica;