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Decreto nº405/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

61

16 de novembro de 2026

​

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 405, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 398.283,16 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e oitenta três reais e dezesseis centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo73.700,001.500.31.100188
3.3.90.36.00.00.00Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica39.115,001.500.31.100192
TOTAL DO PROGRAMA112.815,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.36.00.00.00Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física10.400,001.500.31.100174
3.3.90.36.00.00.00Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica12.575,001.500.31.100175
TOTAL DO PROGRAMA22.975,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.025 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita18.437,501.552.00.0000130
TOTAL DO PROGRAMA18.437,50
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.026 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE PRÉ ESCLA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita3.000,001.552.00.0000131
TOTAL DO PROGRAMA3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.027 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE CRECHES
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita38.544,501.552.00.0000132
TOTAL DO PROGRAMA38.544,50
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.028 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE EJA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita1.717,581.552.00.0000133
TOTAL DO PROGRAMA1.717,58
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.029 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL AEE
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita24.793,581.552.00.0000134
TOTAL DO PROGRAMA24.793,58

II – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.93.00.00.00Indenizações e Restituições155.000,002.700.61.311047
TOTAL DO PROGRAMA155.000,00

III – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo15.000,001.500.00.00002
TOTAL DO PROGRAMA15.000,00

IV – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.1.012 – Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais3.000,001.660.00.0000169
TOTAL DO PROGRAMA3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais3.000,001.660.00.0000188
TOTAL DO PROGRAMA3.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 156.790,00 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e noventa reais), será proveniente de anulação parcial, e valor de R$ 86.493,16 (oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), será por excesso de arrecadação, referente ao recursos do PNAE, e o valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) será proveniente de superavit do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.14.00.00.00Diárias Civil2.551,601.500.31.100171
4.4.90.52.00.00.00Equipamentos e Material Permanente60,001.500.31.100180
TOTAL DO PROGRAMA2.611,60
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.024 – Manutenção e Apoio aos Conselho
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo10.000,001.500.00.0000127
3.3.90.39.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica12.350,001.500.00.0000128
3.3.90.39.00.00.00Equipamentos e Material Permanente10.000,001.500.00.0000129
3.3.90.92.00.00.00Despesas de Exercício Anteriores3.870,001.500.00.0000297
TOTAL DO PROGRAMA36.220,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.025 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita30.000,001.500.00.0000130
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.026 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE PRÉ ESCLA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita30.000,001.500.00.0000131
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.306.2005.2.027 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE CRECHES
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00Material de Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita30.000,001.500.00.0000132
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.14.00.00.00Diárias Civil1.600,001.500.31.100187
4.4.90.52.00.00.00Equipamentos e Material Permanente358,401.500.31.100197
TOTAL DO PROGRAMA1.958,40
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.032 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE CRECHES
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00Equipamentos e Material Permanente5.000,001.500.00.0000141
TOTAL DO PROGRAMA5.000,00

II – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica15.000,001.500.00.00004
TOTAL DO PROGRAMA15.000,00

III – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.055 – Procadsuas
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
4.4.90.52.00.00.00Equipamentos e Material Permanente6.000,001.660.00.0000293
TOTAL DO PROGRAMA6.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 4 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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