ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 358, DE 5 DE MAIO DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, e demais prerrogativas Constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ceder os servidores MÁRCIA MARIA CARUTA DA SILVA e DEYVED MARTINS DE SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, para prestar seus relevantes serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Vara Única – Cível da Comarca Mamede Caruta de Porto Acre, com ônus para o cedente.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-se a partir do dia 24 de abril de 2026, até o dia 24 de abril de 2027.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de maio de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre