ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

DECRETO Nº 1.837, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu

representante legal, devidamente constituído, no uso de suas

atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista

o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município

de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009,

Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal

n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas

constitucionais.

CONSIDERANDO o requerimento do senhor ANÍZIO GUEDES

DA SILVA, mat. 2446, datado em 16 de outubro de 2020, onde

requer sua exoneração por não ter mais interesse em continuar

no cargo;

CONSIDERANDO a exceção do dispositivo legal para nomeação

contido na alínea “a” do Inciso V, do Art. 73 da Lei Nº. 9504/97.

D E C R E T A:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, o senhor ANÍZIO GUEDES DA SILVA,

do cargo de Chefe do Departamento de Manutenção, na referência

CC2, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Município

de Porto Acre –AC.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto

têm efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre –

AC, em 21 de setembro de 2020, 132º da República,

117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre,

28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC