ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO N° 290, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES - PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO ACRE EM EXERCÍCIO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020, Lei Municipal nº 721, de 31 de dezembro de 2024 e demais prerrogativas constitucionais.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear a senhora, FRANCISCA DANIELE NOGUEIRA DA SILVA, no cargo de Secretária Municipal de Agricultura do Município de Porto Acre, na referência CC-5.

Art. 2º Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 3 de fevereiro de 2026.

Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre - Acre, em 3 de fevereiro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita em Exercício de Porto Acre