2º Termo de Apostilamento - Contrato nº186/2025 - PP SRP nº007/2025 - DOEAC nº14381
Transferência/Remanejamento do mencionado contrato da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
14381
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27 de outubro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 186/2025
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: A. SANTOS E SILVA LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento as seguintes alterações no contrato:
1.1.1 ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, mediante a Transferência/Remanejamento do mencionado contrato da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
1.1.2 ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a substituição da dotação existente por uma nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA/REMANEJAMENTO DO CONTRATO PARA OUTRA SECRETARIA
2.1 A Cláusula Primeira do Contrato (Do Objeto), passa a vigorar da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente contrato Locação de Veículos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente do Município de Porto Acre-AC.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1 A Cláusula Décima Quarta do Contrato (Dos Recursos Orçamentários), passa a vigorar da seguinte forma:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Contratante deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Órgão: 13.00 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
Programa de Trabalho: 2.064 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica;
Fonte de Recursos: 500.
CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTO LEGAL
4.1 O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se na Lei n.º 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 186/2025, celebrado em 12/08/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Porto Acre/AC, 22 de outubro de 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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