1º Termo de Apostilamento - Contrato nº003/2026 - Inexigibilidade nº017/2025 - DOEAC nº14383
Alteração da cláusula décima segunda – dos recursos orçamentários com inclusão/alteração da dotação da Secretaria de Assistência Social.
14383
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29 de outubro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 003/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025
Processo nº 064/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: JOÃO PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo relacionada:
Projeto/Atividade: 08.244.2002.2.048 – Gestão Administrativa da Secretária de Assistência Social;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;
Fonte de Recursos: 1.500; Código Reduzido: 152.
DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 003/2026, celebrado em 07/01/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de outubro de 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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