Portaria 001/2024/MPAC: Proibições do acesso e permanência de crianças e adolescentes durante o período de carnaval em horários específicos, mesmo acompanhado dos responsáveis

Portaria N°001/2024

Juíza de Direito Titular da Comarca de Porto Acre, Drª. Isabelle Sacramento Torturela, com competência para os feitos da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais e regulares

Resolve:

Art. 1° Fica proibido o acesso e a permanência de crianças e adolescentes de até 13 anos completos, em logradouros públicos, eventos carnavalescos em locais abertos ou fechados, bares, clubes, shows, boates, casas de espetáculos, bailes e estabelecimentos semelhantes, a partir das 21h, mesmo que acompanhados do responsável legal.

Art. 2° Fica proibido o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com 14 ou 15 anos completos, em logradouros públicos, eventos carnavalescos em locais abertos ou fechados, bares, clubes, shows, boates, casas de espetáculos, bailes e estabelecimentos semelhantes, a partir das 24h, mesmo que acompanhados do responsável legal.