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Conselho Tutelar
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Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.
Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.
Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.
Conselho Tutelar
Localização
Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM60, CEP 69927-000, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil.
Tel.: +55 (68) 99919-3961
E-mail: gabinete@portoacre.ac.gov.br
Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado das 12h às 14h)
Conselho Tutelar Municipal - CMDCA
Resolução da Eleição de 2024-2027
Resolução da Eleição de 2020-2023
Publicações
Acesse as publicações do Conselho, AQUI.
2024 - 2027 (DECRETO Nº 2.271, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.)
CONSELHEIROS
1º CONSELHO TUTELAR
Titulares
ADINANE DA SILVA RIBEIRO;
ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA;
ZELI GOMES PEREIRA;
THIAGO LOPES BAYMA;
MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA.
CONSELHEIROS SUPLENTES
FRANCISCA FRANÇA ALVES AMARANTES;
GEOVANE DE MORAIS AMARANTE;
MAYARA BITENCOURT DE OLIVEIRA;
MARCELO SILVA DA ROCHA;
LUIZ DE LIMA DA SILVA.
CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES
2020-2023
CONSELHEIROS
Titulares
Não informado
Suplentes
Não informado
< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.
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Fonte de informação:
Secretaria Municipal de Assistência Social
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Periodicidade de atualização:
Anual