Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselho Tutelar

Localização

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM60, CEP 69927-000, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil.

Tel.:  +55 (68) 99919-3961

E-mail: gabinete@cruzeirodosul.ac.gov.br

Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

Conselho Tutelar Municipal - CMDCA

Resolução da Eleição de 2024-2027

Resolução da Eleição de 2020-2023

Publicações

Acesse as publicações do Conselho, AQUI.

2024 - 2027 (DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE 10 DE JANEIRO DE 2024)

CONSELHEIROS

1º CONSELHO TUTELAR

Titulares

• Eliana Teles Fernandes

• Erivalda Silva de Menezes

• Suiane Oliveira da Conceição

• Ana Leide Ferreira de Brito Gonçalves

• Maxwell Wander Goulart Martins. 

  
  

2º CONSELHO TUTELAR

Titulares

• Magila Lima Caetano

• Cíntia dos Santos Muniz

• Tarcísio de Freitas Lima

• Antônia Alderlis da Silva Dantas Nogueira

• Maria Lúcia Fernandes Sena

CONSELHEIROS SUPLENTES

1º CONSELHO TUTELAR

• Maria Solange Leite de Lima Oliveira

• Armédio Melo Rosas

• Emerson Tomázia da Silva

• Francisca Adriana de Souza Queiroz

• Kaio Willen Farias de Souza

  2º CONSELHO TUTELAR

• Suelen Nascimento Araújo Souza

• Maria Elite Souza de França

• Maria Angelita Oliveira Uchôa da Silva

• Taiane Fernanda Rosas Leitão

• Rafaela Desirê de Lima Saraiva

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2023

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

Suplentes

Não informado

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.