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Conselho Tutelar

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Conselho Tutelar


O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.


Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.


Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.


Conselho Tutelar

Localização

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM60, CEP 69927-000, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil.

Tel.:  +55 (68) 99919-3961

E-mail: gabinete@portoacre.ac.gov.br

Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado das 12h às 14h)


Conselho Tutelar Municipal - CMDCA

Resolução da Eleição de 2024-2027

Resolução da Eleição de 2020-2023


Publicações

Acesse as publicações do Conselho, AQUI.

 

2024 - 2027 (DECRETO Nº 2.271, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.)


CONSELHEIROS


1º CONSELHO TUTELAR

Titulares

  • ADINANE DA SILVA RIBEIRO;


  • ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA;


  • ZELI GOMES PEREIRA;


  • THIAGO LOPES BAYMA;


  • MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA.


CONSELHEIROS SUPLENTES

  • FRANCISCA FRANÇA ALVES AMARANTES;


  • GEOVANE DE MORAIS AMARANTE;


  • MAYARA BITENCOURT DE OLIVEIRA;


  • MARCELO SILVA DA ROCHA;


  • LUIZ DE LIMA DA SILVA.


 

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2023

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

Suplentes

Não informado

 

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.


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Fonte de informação:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Formato disponível:

html

Periodicidade de atualização:

Anual

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