EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 065/2025

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação no018/2025, tendo como objeto a Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, para representação jurídica contenciosa ativa e passiva em nome do município, perante a comarca local, justiça federal, justiça do trabalho e tribunais superiores, com atuação na áreas: civil; trabalhista; processual; ambiental;

criminal em assuntos envolvendo crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade, improbidade administrativa, crimes de responsabilidade fiscal, crimes contra o procedimento licitatório, tributário; previdenciário; fiscal e financeiro. A atuação do profissional abrangerá o âmbito contencioso em pro-

cessos envolvendo o poder executivo, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da empresa SOARES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ no 36.491.373/0001-50, com Valor Global de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais).

Porto Acre – Acre, 07 de janeiro de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Acre