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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - JOÃO PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, para representação jurídica contenciosa ativa e passiva em nome do município, perante a comarca local, justiça federal, justiça do trabalho e tribunais superiores, com atuação na áreas: civil; trabalhista; processual; ambiental; criminal em assuntos envolvendo crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade, improbidade administrativa, crimes de responsabilidade f iscal, crimes contra o procedimento licitatório, tributário; previdenciário; fiscal e financeiro. A atuação do profissional abrangerá o âmbito contencioso em processos envolvendo o poder executivo, visando atender as necessidades da Prefeitura
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13 de janeiro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 017/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 064/2025
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso III da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação no 017/2025, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, com especialização em Direito Público de aplicação em Parecer Jurídico sobre Aspectos do Direito Administrativo e Constitucional com ênfase no Executivo Municipal revisão de atos normativos e contratos, e orientação sobre conformidade legal, com base na Lei no 14.133/2021, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da empresa JOÃO PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ no 40.059.135/0001-47, com Valor Global de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
Porto Acre – Acre, 07 de janeiro de 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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