ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, realizou processo Administrativo Especial de Chamamento Público, e
CONSIDERANDO que o Município de Porto Acre realizou devidamente o processo de Chamamento Público nº 001/2026, cujo objeto é a concessão de direito real de uso (CDRU) de lotes industriais localizados no Polo Industrial, em Vila Caquetá, Porto Acre – AC;
CONSIDERANDO que a sessão pública de recebimento, análise e julgamento das inscrições foi realizada em 12 de maio de 2026, ocasião em que foram recebidas 15 (quinze) propostas de pessoas jurídicas interessadas;
CONSIDERANDO que, após a análise dos documentos de habilitação e a pontuação dos projetos, todos os 15 (quinze) proponentes foram considerados HABILITADOS;
CONSIDERANDO que o resultado preliminar foi publicado e o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação recursal;
CONSIDERANDO que o art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e a Lei nº 14.133/2021, art. 79, §1º, estabelecem os requisitos para a homologação dos procedimentos licitatórios;
RESOLVE
Art. 1º – Fica homologado o resultado do Chamamento Público nº 001/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Porto Acre, conforme o resultado da classificação final a seguir:

Nº	Proponente	CNPJ/CPF	SITUAÇÃO
1	49.402.305 José Gonçalves Lima	49.402.305/0001-49	HABILITADO
2	53.776.051 José Maria do Nascimento Mourão	53.776.051/0001-76	HABILITADO
3	53.800.288 Alisson Mateus Alves Ferreira	53.800.288/0001-45	HABILITADO
4	55.535.422 Moises Barros Rodrigues	55.535.422/0001-53	HABILITADO
5	65.838.279 Vanes Silva do Nascimento	65.838.279/0001-22	HABILITADO
6	55.213.207 Saulo Martins Luna	55.213.207/0001-36	HABILITADO
7	55.420.176 Daniel da Motta Brizolla	55.420.176/0001-94	HABILITADO
8	65.866.235 Alcir Calixto Rege	65.866.235/0001-06	HABILITADO
9	55.270.956 João Bento da Silva	55.270.956/0001-30	HABILITADO
10	54.651.456 Lucas Lima de Almeida	54.651.546/0001-31	HABILITADO
11	66.165.633 Alvedir Ferreira de Souza	66.165.633/0001-68	HABILITADO
12	66.354.005 Marcelo Iglessia de Paula	66.354.005/0001-20	HABILITADO
13	65.976.811 João Batista Lucena	65.976.811/0001-78	HABILITADO
14	55.215.861 João Vitor Lucena da Silva	55.215.861/0001-89	HABILITADO
15	56.965.910 Antonio Calixto Rego	56.965.910/0001-63	HABILITADO

Art. 2º – Todos os proponentes supra relacionados encontram-se HABILITADOS, estando aptos à celebração do respectivo termo de concessão de direito real de uso (CDRU), conforme Edital e legislação aplicável.
Art. 3º – Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos jurídicos e administrativos.
Porto Acre – Acre, 20 de maio de 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre