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Termo de Cessão nº001/2026 - Cessão da servidora Cleidiane de Melo Herculano à AMAC

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE - AMAC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Licitações
Termo de Cessão
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14381

112

27 de outubro de 2026

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Data de Abertura

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

TERMO DE CESSÃO N° 001/2026

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE - AMAC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 84.306.588/0001-04, com sede na Avenida Chico Rabelo, 56, Centro, CEP 69.927-000, no Município de Porto Acre, Estado do Acre, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Maximo Antonio de Souza Costa, brasileiro, portador do RG n° 353716-SSP/AC e CPF n° 822.320.242-53, residente e domiciliado na cidade de Porto Acre — Acre e a Associação dos Municípios do Acre – AMAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.838.734/0001-07, com sede na Rua Isaura Parente, nº 2931, Bairro Tangará, CEP nº 69.915-000, cidade de Rio Branco – AC, neste ato representado por seu Presidente, José de Souza Lima, CPF 308.778.812-00, residente e domiciliado na cidade de Cruzeiro do Sul — Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a ação conjunta com vistas a cooperação técnica, compreendida na cessão da servidora CLEIDIANE DE MELO HERCULANO - Matrícula nº. 4847, visando a manutenção dos serviços da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, bem como auxiliando nos assuntos de interesse do municipio de Porto Acre.
A cessão de servidor de que trata o presente Termo dar-se-á sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA CESSÃO DE PESSOAL
A cessão de servidor entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respetivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Termo.
2.2. A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e as necessidades da Administração.
2.3. É facultado a qualquer das partes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.4. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.5. O servidor cedido permanecerá sujeito ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.6. A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.7. Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado por igual período, desde que requerido e justificado, antes do seu término.

CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA — DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cessão no Diário Oficial do Estado do Acre, será providenciada pelo Município de Porto Acre.

CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
8.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Porto Acre, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cessão.

Porto Acre-AC, 1º de setembro de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

JOSÉ DE SOUZA LIMA
Presidente da AMAC

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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