ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura com profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de vistoria, fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia, abrangendo análise de conformidade técnica, gestão de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres; emissão de relatórios, pareceres, perícias técnicas e avaliações em geral; elaboração de planilhas de medição de quantitativos executados e acompanhamento físico-financeiro, com ateste de serviços; elaboração de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivo; acompanhamento de emissão dos termos de “Habite-se”, e outras atividades predominantemente intelectuais de mesma natureza, visando atender as necessidades da prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da empresa ECO – ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.519.541/0001-47, com Valor Global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Porto Acre – Acre, 19 de março de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre