Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Porto Acre

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

RREO 2021 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional

que permite o acompanhamento e análise do desempenho das

ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ele é exigido pela Constituição Federal, em seu artigo 165, §3º:

"o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o

encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução

Orçamentária (RREO)". Sua regulamentação foi feita pela Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 -

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -,

que estabelece as normas para sua elaboração e publicação.