PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA

RESULTADO FINAL – EDITAL N° 01/2026

CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS

A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por meio da Secretaria Municipal de

Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura, no uso de suas atribuições legais

e em conformidade com as disposições estabelecidas no Edital no 01/2026 –

Credenciamento de Pareceristas, torna público o RESULTADO FINAL DAS

INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS,

após análise da documentação apresentada pelos candidatos.

Pelo princípio da autotutela administrativa, disciplinado pela Lei No 9.784/99, e

considerando as inscrições indeferidas em virtude da formalidade documental,

todas foram revistas, visto que mesmo sem elementos como logo e formatação

conforme disponibilizados, nenhum apresentou alteração no conteúdo dos

anexos. Assim, alinhado a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU),

que enfatiza que o formalismo deve ser proporcional ao objeto do ato, evitando

nulidades por vícios formais irrelevantes quando o fundo do ato atende ao

interesse público, impõe que a administração reveja exigências formais, que se

mostrem desarrazoadas, priorizando a substância sobre a forma absoluta.