RESOLUÇÃO CME Nº 1/2026. 

ACATA A RESOLUÇÃO CEE/AC Nº 667/2025, QUE APROVA O CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL NO ACRE, 

A  SER INCORPORADO AO CURRÍCULO DE REFERÊNCIA ÚNICO DO ACRE,  NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E DA BNCC COMPUTAÇÃO E  ORIENTA O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO  NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DOS SISTEMAS ESTADUAL E  MUNICIPAIS DE ENSINO DO ACRE.  A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO  ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº761/2026, o Decreto nº 329/2026 e com base no Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação, Considerando o artigo 210 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre  a necessidade da fixação de conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, Considerando a LDBEN n° 9394/1996 em seus artigos 9º e 26, que asseguram que o currículo da educação básica deve ter uma base nacional comum a  ser implementada por meio do Regime de Colaboração entre União, Estados  e Municípios,  Considerando a Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de  Educação Digital, Considerando a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais nas escolas e a integração curricular da Educação Digital e Midiática,  Considerando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que  estabelece competências e habilidades relacionadas ao letramento digital, ao  pensamento computacional e ao uso ético das tecnologias, Considerando as Resoluções CEE nº 667/2025 que institui o Currículo de  Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado, incorporado ao Currículo de Referência Único do Acre,  Considerando a necessidade de atualização curricular e de fortalecimento das  aprendizagens essenciais na Educação Básica, Considerando a importância de promover a cultura digital, a resolução de problemas e o uso crítico das tecnologias no processo educacional, Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Educação definidas na  Lei Municipal nº 761/2026, especificamente no artigo 2º, inciso VIII, que prevê  que o Conselho deve estabelecer normas gerais para a Educação Infantil e  Ensino Fundamental no âmbito do Sistema Municipal de Educação, RESOLVE: Art. 1º. Acatar a Resolução CEE nº 667/2025, que institui o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional no Acre, incorporando-o de forma  transversal aos anos da Educação Básica. A norma consolida a Base Nacional  Comum Curricular (BNCC) da Computação na rede estadual e municipal. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação fará o acompanhamento e a avaliação do processo de implementação do Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional no Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência  Único do Acre, no âmbito do Sistema Municipal de Educação. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Porto Acre/AC, 18 de maio de 2026. Janete Costa de Medeiros  Presidente do CME Porto Acre