CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 549/2015 no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Porto Acre/AC,

CONSIDERANDO o Art. 10 da Lei 13.431/2017... (considerandos omitidos para brevidade)...

RESOLVE:

Art. 1 0 Instituir o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA da rede de cuidado e de proteção social e especial das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, e que será formado pelos representantes dos seguintes órgãos: CMDCA, MP, Conselho Tutelar, P.M, SEMSA, SEME, SEMAS e Assessoria Jurídica.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Acre – AC, 26 de fevereiro de 2026.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente – CMDCA/PA
Resolução nº 002/2025