ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a Reprogramação dos recursos do Sistema de Gestão Transferências Voluntárias – SIGTV, referente a custeio destinado a Proteção Social Especial CREAS de emenda parlamentar para Assistência Social de Porto Acre/AC. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2026, órgão de controle social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei nº488, de 25 de junho de 2013. CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e CONSIDERANDO a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – e o Município de Porto Acre/AC recebeu emenda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de indicação no Sistema de Gestão de Transferência Voluntária – SIGTV do Ministério da Cidadania em 2024, para destinação de recurso de custeio no Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS e os programas, projetos e serviços neste ofertados PAEFI.

Art. 1º – APROVAR O Plano de Ação Financeiro 2026 do recurso por meio de indicação no Sistema de Gestão de Transferência Voluntária – SIGTV do Ministério da Cidadania do Sistema Único da Assistência Social, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre – AC.

Art. 2º – Aprovar ainda a reprogramação do recurso de emenda parlamentar GND 3, saldo em 31 de dezembro de 2025 no valor de R$ 104.110,89 (cento e quatro mil, cento e dez reais e oitenta e nove centavos) a ser executado no exercício de 2026 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS e os programas, projetos e serviços neste ofertados PAEFI.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre – AC, 21 de janeiro de 2026.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 169/2025