ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2026, órgão de controle social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei nº488, de 25 de junho de 2013. CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e CONSIDERANDO a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias; CONSIDERANDO a Análise e a Aprovação do Plano de Ação Financeiro 2026 ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social, para o fortalecimento da Proteção Social Especial – PSE e a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2025 para a sua execução em 2026 no Programa do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR O Plano de Ação Financeiro 2026 do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social, para o fortalecimento da Proteção Social Especial – PSE a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre – AC.

Art. 2º – Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2025 no valor de R$ 12.091,17 (dose mil, noventa e um reais e dezessete centavos) a ser executado no exercício de 2026.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre – AC, 21 de janeiro de 2026.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 169/2025