ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

 RESOLUÇÃO N0 013/2024, de 07 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS EMENDA Nº 202426860004.
 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social. 
CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;
 CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 03/05/2024;
 RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar nº 202426860004 e Plano de Ação para o gasto do recurso estruturação do SUAS – PORTARIA 886, GND3 no valor de R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Para ser executado na secretaria de Assistência Social de Porto Acre no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Porto Acre - AC, 07 de maio de 2024.
 Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
 Presidente do – CMAS/PA
 Decreto nº 2.177/2023